A (des)responsabilização política enquanto verdadeiro compromisso, a covardia e a moral…não esta “di pilorinho”!

O Parlamento é onde o Governo, enquanto órgão de soberania, responde politicamente pelos actos que pratica (ou deixa de praticar) e pelas consequências que destes decorrem. Resulta líquido, no mínimo, que os membros deste e qualquer Governo devem estar presentes nas sessões, principalmente quando se tratam questões que dizem respeito à sua administração e pelas quais respondem politicamente. A Constituição assim obriga e o Regimento da Assembleia Nacional regula essa participação, dando ao Governo o estatuto de Sujeito Parlamentar, em igualdade de circunstâncias com os Deputados e Grupos Parlamentares.

Ora, o agendamento da Declaração Política (DP) do MpD sobre o caso de nepotismo, e que tem como epicentro a ascensão ao cargo de Administrador da INPS do esposo da Sra. Ministra da Juventude, Emprego e Desenvolvimento Recursos Humanos (nomeação feita pela própria), seria, à partida, o momento perfeito para que a Sra. Ministra pudesse fazer valer a força dos “argumentos” que sustentaram tal escolha. Porém não o fez. Por saber de antemão do pedido de agendamento da declaração política, pelo facto do Regimento assim obrigar, a Sra. Ministra simplesmente não se apresentou ao debate da DP, numa atitude no mínimo pouco nobre para com o Parlamento – e em última instância, para com os eleitores - de desresponsabilização pelos actos realizados no cargo a que foi investida e de…covardia! O que nos leva a concluir que ela, mais do que ninguém sabe da falha em que incorria.

A nomeação do Administrador da INPS, pela Ministra JEDRH está manchada de 2 pecados capitais:

1. Pelo ilícito que representa pois o Decreto Legislativo sobre o Regime Geral da organização e actividade da Administração Pública proíbe a intervenção de titulares de órgãos da AP em interesse de cônjuge;

2. Pela imoralidade que é, pois tratou-se da nomeação de um cônjuge para um cargo de responsabilidade, feito de forma premeditada, ou seja um mês antes de consumar o matrimónio, com toda a promiscuidade que se lhe encerra.

Até a questão do mérito pode e deve ser levantada, pois trata-se de uma actividade específica, a previdência social - que é o “banco onde os cabo-verdianos depositam o seu futuro” - que irá ser administrada por alguém que, até prova em contrário, não revelou a qualificação, o percurso ou até mesmo “tarimba” para o cargo!

Que moral terá a Sra. Ministra, a partir de agora, para passar aos jovens os valores do trabalho, do percurso baseado no mérito e no esforço? Que cara terá a Sra. Ministra para “fechar compromissos” com os jovens de Cabo Verde, quando se dá ao “trabalho” de casar com alguém que ela nomeia para ser administrador, abusando do poder de Ministra de tutela da área?

Espera-se que o Governo e o PAICV debatam profundamente e a todos os níveis esta questão e adoptem medidas e acções concretas, sob pena de conceder ao MpD o que este tentou fazer nos últimos anos: nivelar por baixo!